STJ - EDcl no REsp 435071 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0056360-5


29/set/2008

Embargos de declaração (efeito modificativo). Liberdade provisória
(concessão).
1. A simples capitulação legal do crime como hediondo não impede a
concessão de liberdade provisória.
2. Embargos de declaração acolhidos para, modificando-se o acórdão
embargado, restabelecer a liberdade provisória concedida pelo
Tribunal de origem.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 435071 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0056360-5
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos embargos de declaração (efeito.

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