STJ - HC 43691 / SP HABEAS CORPUS 2005/0069346-3


29/set/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ART.
16 DA LEI 10.826/03. VEDAÇÃO LEGAL DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Inobstante haja previsão legal de proibição da concessão de
liberdade provisória no caso de cometimento dos crimes tipificados
nos arts. 16 a 18 da Lei 10.826/03, se faz necessária a análise in
concreto, de acordo com os requisitos do art. 312 da Lei Processual
Penal.
2. In casu, ausentes os motivos ensejadores da custódia cautelar,
tendo, Juízo e Tribunal a quo, mantido a prisão por conta da
gravidade do delito e da proibição legal apenas.
3. Ordem concedida para que o paciente seja colocado em liberdade,
se por outro motivo não estiver preso, com o compromisso de
comparecer a todos os atos processuais.

Tribunal STJ
Processo HC 43691 / SP HABEAS CORPUS 2005/0069346-3
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, porte ilegal de arma de fogo – art.

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