STJ - HC 80523 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0074739-8


29/set/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM
ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM
DENEGADA.
1. Evidenciando o decreto de custódia cautelar, na sua motivação, os
pressupostos e motivos legais da medida constritiva, não há falar em
ilegalidade qualquer (artigo 312 do Código de Processo Penal).
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 80523 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0074739-8
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, tráfico de entorpecentes em associação.

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