STJ - REsp 718005 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0005922-6


29/set/2008

PENAL. FURTO. MOMENTO CONSUMATIVO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE
TRANQÜILA DA RES FURTIVA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA
MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO
LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 231 DA SÚMULA DESTA CORTE.
RECURSO PROVIDO.
1. O direito penal brasileiro, ao perfilhar a expressão "subtrair"
adotou a teoria da apprehensio ou amotio, em que o delito de furto
consuma-se quando a coisa subtraída passa para o poder do agente,
mesmo que num curto espaço de tempo, independente da res furtiva
permanecer sobre a posse tranqüila do agente.
2. A incidência da atenuante da menoridade não pode conduzir a
pena-base aquém do mínimo legal. Enunciado n.º 231 da súmula desta
Corte.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 718005 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0005922-6
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos penal, furto, momento consumativo.

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