STJ - HC 88617 / TO HABEAS CORPUS 2007/0186932-8


29/set/2008

Fundo de Investimento da Amazônia. Financiamento. Parcelas.
Liberação. Fraude. Estelionato. Incentivo fiscal. Não-aplicação. Lei
nº 8.137/90.
1. A prática de fraude com o intuito de obter liberação de parcelas
de financiamento de fundo de investimento constitui a figura de um
só crime – uma só figura penal autônoma –, aquela prevista na Lei nº
8.137/90, art. 2º, IV.
2. Não se trata, pois, de obtenção de vantagem ilícita, com
induzimento ou manutenção de alguém em erro, mediante artifício,
ardil ou outro meio fraudulento, e sim de malversação de recursos.
3. Ademais, deve o estelionato ser absorvido pelo desvio e/ou
apropriação, aquele previsto no Cód. Penal, este na Lei nº 8.137/90,
tal e qual o que ocorre quanto ao falso. Isso porque a lei nova
substituiu a precedente, a que sujeitava os responsáveis por
infrações às penas previstas no art. 171 do Cód. Penal; então, se
uma substituiu a outra, prevalece a lei nova, e nela a figura penal
é autônoma, vale por completo e por si só.
4. Ordem concedida para se declarar o estelionato absorvido pelo
crime contra a ordem tributária, extinguindo-se, conseqüentemente, a
ação penal pela prescrição da pretensão punitiva.

Tribunal STJ
Processo HC 88617 / TO HABEAS CORPUS 2007/0186932-8
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos fundo de investimento da.

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