STJ - REsp 762988 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0106395-1


29/set/2008

Aposentadoria. Ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo.
Falta de norma específica regulamentadora.
1. Servidor público é gênero do qual faz parte o ocupante de cargo
em comissão, e tanto se aposentam os nomeados em caráter efetivo
quanto os nomeados em comissão.
2. Na hipótese, inexistindo, no plano local, norma alguma regulando
especificamente o regime previdenciário dos ocupantes de cargo em
comissão sem vínculo com a administração – diferentemente do que
ocorre no âmbito federal, em que há a Lei nº 8.647/93 –, preenchidos
os requisitos necessários à inatividade nos termos da lei vigente à
época e inexistindo distinção entre nomeação em caráter efetivo e
nomeação em comissão, tem o servidor direito de se aposentar
conforme o regime dos ocupantes de cargo efetivo.
3. Em caso de omissão da lei, decide-se o caso, ainda assim, de
acordo com a analogia, costumes e princípios gerais do direito.
4. Recurso especial do qual se conheceu e ao qual se deu parcial
provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 762988 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0106395-1
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos aposentadoria.

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