STJ - HC 92904 / RS HABEAS CORPUS 2007/0247965-3


29/set/2008

Tráfico de entorpecentes (crime equiparado a hediondo). Pena
privativa de liberdade (regime inicial). Substituição da pena
(possibilidade). Art. 44 do Cód. Penal (incidência).
1. A capitulação do crime como equiparado a hediondo, por si só, não
impede a fixação de regime menos rigoroso.
2. O Superior Tribunal já decidiu que não são incompatíveis a
disciplina da Lei nº 8.072/90 e o disposto no Cód. Penal, art. 44.
3. Na hipótese, foi a pena definitivamente fixada abaixo do mínimo
legal, daí que nada há que impeça a substituição da pena privativa
de liberdade por restritivas de direitos.
4. Ordem concedida, de um lado, para se fixar o regime aberto, de
outro, para se proceder à substituição conforme critério do Juiz da
execução.

Tribunal STJ
Processo HC 92904 / RS HABEAS CORPUS 2007/0247965-3
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos tráfico de entorpecentes (crime.

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