STJ - HC 29070 / BA HABEAS CORPUS 2003/0114590-3


29/set/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. FASE DE
ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM DENEGADA.
1. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo." (Súmula do STJ, Enunciado nº
52).
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29070 / BA HABEAS CORPUS 2003/0114590-3
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, excesso de prazo.

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