STJ - HC 89195 / GO HABEAS CORPUS 2007/0198341-9


29/set/2008

PENAL PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E
PORTE DE ARMA. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DE
RECURSO EM LIBERDADE. GRAVIDADE DO CRIME. FALTA DE INDICAÇÃO DE
ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA.
OCORRÊNCIA. 2. ACÓRDÃO QUE JULGA RECURSO DE APELAÇÃO SUPERVENIENTE.
RENOVAÇÃO DO FUNDAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. PERPETUAÇÃO DO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 3.
IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. CRIME HEDIONDO.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §1º DA LEI 11.464/2007. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 4.
ORDEM CONCEDIDA.
1. Ilegal é a prisão mantida por força de decisão que se funda
apenas na gravidade abstrata do crime, sem indicar elementos
concretos a justificar a medida.
2. Sobrevindo acórdão que julga recurso de apelação, se este não
traz novos elementos para justificar a manutenção da prisão,
limitando-se a renovar os mesmos argumentos da sentença, perpetua-se
o constrangimento ilegal, possibilitando a análise por esta Corte
sem receio de indevida supressão de instância.
3. Nenhuma ilegalidade há na imposição de regime fechado, se a pena
aplicada é superior a 8 anos, as circunstâncias foram consideradas
desfavoráveis e, ainda, se trata de crime hediondo. (artigo 2º, §1º,
da Lei 11.434/2007).
4. Ordem concedida para pôr o paciente em liberdade provisória,
mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo
a que fora chamado, até o trânsito em julgado da ação penal em
liberdade, se por outra razão não estiver preso.

Tribunal STJ
Processo HC 89195 / GO HABEAS CORPUS 2007/0198341-9
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos penal processual penal, habeas corpus, tráfico de entorpecentes e porte de arma.

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