STJ - HC 76324 / RS HABEAS CORPUS 2007/0022210-2


29/set/2008

PENAL PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1.
LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DO CRIME. FALTA DE
INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO
INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 11.464/07.
NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 2. SENTENÇA SUPERVENIENTE.
RENOVAÇÃO DO FUNDAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. PERPETUAÇÃO DO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 3.
ORDEM CONCEDIDA.
1. Ilegal é a prisão mantida por força de decisão que se funda
apenas na gravidade abstrata do crime, sem indicar elementos
concretos a justificar a medida. Com a alteração trazida à Lei dos
Crimes Hediondos pela Lei 11.464/07, indispensável se torna a
motivação concreta da necessidade da manutenção do prisão em
flagrante pela autoridade judicial, em consonância com as garantias
constitucionais da motivação das decisões judiciais e da presunção
de inocência.
2. Sobrevinda a sentença condenatória, se esta não traz novos
elementos para justificar a manutenção da prisão, limitando-se a
renovar os mesmos argumentos da decisão anterior, perpetua-se o
constrangimento ilegal, possibilitando a análise por esta Corte sem
receio de indevida supressão de instância.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 76324 / RS HABEAS CORPUS 2007/0022210-2
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos penal processual penal, tráfico ilícito de entorpecentes, liberdade provisória.

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