STJ - HC 47612 / BA HABEAS CORPUS 2005/0147671-0


29/set/2008

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEMORA NA
APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DE UM CO-RÉU. NECESSIDADE DE
DESMEMBRAMENTO DO FEITO OU DE INTIMAÇÃO DO CO-RÉU PARA CONSTITUIR
NOVO ADVOGADO. PROLAÇÃO DE SENTENÇAS SUCESSIVAS. JUÍZO DE
CULPABILIDADE EM DESFAVOR DE CO-RÉU INDEFESO. NULIDADE.
RECONHECIMENTO. IMPEDIMENTO DO JUIZ. DECLARAÇÃO.
1. Na hipótese de o Advogado, intimado para a apresentação de
alegações finais, quedar-se silente, deve o Juiz: a) desmembrar o
feito a fim de sentenciar apenas o co-réu, em favor de quem já se
apresentou a defesa escrita; ou b) intimar o réu para que constitua
novo Defensor.
2. Não se admite que o Juiz, em sentença condenatória proferida
apenas em desfavor de co-réu, proceda a considerações de autoria e
culpabilidade em detrimento de réu indefeso, cujo processo não foi
desmembrado.
3. Ordem concedida para declarar o impedimento do Juiz de primeiro
grau, afastando-o do novo julgamento do paciente, e, anular o
processo a partir da prolação da segunda sentença, devendo outra ser
proferida em relação ao paciente, recomendando-se a não-utilização
das prematuras e indevidas referências constantes do primeiro
decisum.

Tribunal STJ
Processo HC 47612 / BA HABEAS CORPUS 2005/0147671-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processo penal, habeas corpus, tráfico de drogas.

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