STJ - AgRg no REsp 842973 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0088839-8


09/out/2006

AGRAVO REGIMENTAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS ILEGAIS.
REQUISITOS. INAPLICABILIDADE.
- A descaracterização da mora ocorre com a cobrança de encargos
ilegais.
- Os requisitos para impedir a inscrição do nome do devedor nos
cadastros ao crédito não se aplicam para descaracterizar a mora.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 842973 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0088839-8
Fonte DJ 09/10/2006 p. 303
Tópicos agravo regimental, descaracterização da mora, encargos ilegais.

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