STJ - AgRg no MS 8909 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0016735-2


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA.
1. Nos termos do artigo 105, I, a competência do Superior Tribunal
de Justiça para julgamento dos mandados de segurança contra ato de
Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
2. Preliminar de de incompetência rejeitada.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 8909 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0016735-2
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, mandado de segurança, competência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›