STJ - HC 102459 / DF HABEAS CORPUS 2008/0060358-3


29/set/2008

HABEAS CORPUS. LEI 6.815/80 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO). EXPULSÃO.
ESTRANGEIRO COM PROLE NO BRASIL. FATOR IMPEDITIVO. TUTELA DO
INTERESSE DAS CRIANÇAS. ARTS. 227 E 229 DA CF/88. DECRETO 99.710/90
- CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA.
1. A regra do art. 75, II, b, da Lei 6.815/80 deve ser interpretada
sistematicamente, levando em consideração, especialmente, os
princípios da CF/88, da Lei 8.069/90 (ECA) e das convenções
internacionais recepcionadas por nosso ordenamento jurídico.
2. A proibição de expulsão de estrangeiro que tenha filho brasileiro
objetiva resguardar os interesses da criança, não apenas no que se
refere à assistência material, mas à sua proteção em sentido
integral, inclusive com a garantia dos direitos à identidade, à
convivência familiar, à assistência pelos pais.
3. Precedentes da 1ª Seção: HC 31.449/DF, Min. Teori Albino
Zavascki, DJ de 31.05.04; HC 88.882/DF, Min. Castro Meira, DJ de
17.03.2008; HC 43.604/DF, Min. Luiz Fux, DJ de 29.08.2005.
4. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 102459 / DF HABEAS CORPUS 2008/0060358-3
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos habeas corpus, lei 6.815/80 (estatuto do estrangeiro), expulsão.

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