STJ - EDcl no REsp 961205 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0070587-3


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS – SUSTENTAÇÃO
ORAL – PEDIDO DE ADIAMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA –
EFEITOS INFRINGENTES.
1. Incumbe ao requerente do pedido de adiamento de julgamento o ônus
de acompanhar o pedido, não sendo suficiente o mero protocolo de
petição perante a Secretaria do Tribunal. Precedente.
2. Não é passível de anulação o julgamento do recurso especial
quando o patrono da parte não pode comparecer por motivo de
compromissos pessoais, diante da inexistência de dispositivo legal
ou do próprio RISTJ que confira ao advogado da parte o direito de
adiar o julgamento nessa hipótese.
3. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar
esclarecimentos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 961205 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0070587-3
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil – embargos de embargos declaratórios – sustentação oral, incumbe ao requerente do.

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