STJ - EDcl no REsp 940845 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0071442-0


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
ACOLHIDOS.
1. A despeito do parcial provimento dado ao recurso especial para
julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial da
presente ação, não houve manifestação expressa acerca dos ônus
sucumbenciais, omissão que, nesta oportunidade, fica sanada mediante
a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em
favor da União, fixados com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC.
2. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 940845 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0071442-0
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração no recurso especial, honorários advocatícios.

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