STJ - REsp 825795 / MS RECURSO ESPECIAL 2006/0048848-1


26/set/2008

Processo civil. Ação de repetição de indébito proposta pelo devedor
que, anteriormente, havia pago sua dívida mediante consignação em
pagamento. Hipótese em que, após proposta a consignação, um terceiro
executou o devedor, alegando-se o verdadeiro titular do crédito que
havia sido consignado. Dívida decorrente de nota promissória.
Pagamento promovido, pelo devedor, ao terceiro, que era portador das
cártulas. Repetição de indébito rejeitada sob o fundamento de que
ofenderia a coisa julgada. Reforma do acórdão.
- Na ação de consignação proposta com fundamento na dúvida do
devedor acerca de quem seja o credor, a decisão do processo se dá em
duas fases: inicialmente, libera-se o devedor e, após, o processo
continua pelo procedimento ordinário para determinar quem, entre os
que disputam o crédito, tem titularidade para recebê-lo.
Inteligência do art. 898, do CPC.
- Na hipótese dos autos, a decisão proferida na ação de consignação
em pagamento apenas liberou o devedor, nada definindo acerca do
verdadeiro titular do crédito. Essa questão, portanto, não transitou
em julgado.
- O terceiro que se apresentou como legítimo credor, por não ter
participado da ação de consignação, não pode ser prejudicado pela
decisão ali proferida. Assim, o pagamento do devedor, promovido a
ele, é alheio ao depósito anteriormente efetuado na ação de
consignação.
- Com o pagamento feito ao terceiro titular do crédito, o devedor se
sub-roga de seus direitos de credor, e com base nesse título procura
disputar, com os réus da consignatória, o levantamento da quantia
depositada em juízo, mediante propositura da ação de repetição de
indébito.
- Não há ofensa à coisa julgada porquanto a repetição de indébito e
a anterior ação de consignação apresentam apenas as mesmas partes.
Os pedidos e as causas de pedir são integralmente diversos.
Recurso especial provido, para o fim de determinar a devolução do
processo ao Tribunal para que aprecie o mérito da ação de repetição.

Tribunal STJ
Processo REsp 825795 / MS RECURSO ESPECIAL 2006/0048848-1
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos processo civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›