STJ - EDcl no REsp 931741 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0051498-2


26/set/2008

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI –
DATA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – TERMO FINAL DO BENEFÍCIO:
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Voto condutor do julgado que reconheceu que a prescrição foi
interrompida na data da propositura da ação, assim considerada
aquela em que a petição inicial foi apresentada em juízo e
despachada (07/12/1979). Contudo, não constou da parte dispositiva
do julgado que o provimento parcial do recurso da empresa estaria
modificando o acórdão do Tribunal nesse ponto. Contradição que se
corrige.
2. Inexiste omissão em torno do termo final do benefício pois tal
questão não foi trazida, em recurso especial, para análise por esta
Corte.
3. Embargos de declaração da empresa acolhidos, sem efeitos
modificativos. Embargos de declaração da Fazenda Nacional
rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 931741 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0051498-2
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos processo civil – embargos de declaração – crédito-prêmio do ipi, voto condutor do julgado.

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