STJ - RMS 23012 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0243819-5


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. TRANSFORMAÇÃO DE MOTORISTAS AUXILIARES EM
PERMISSIONÁRIOS AUTÔNOMOS DE SERVIÇO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL A
TAXÍMETRO. LEI MUNICIPAL 3.123/00. MANDADO DE SEGURANÇA.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO
PROBATÓRIA.
1. A constitucionalidade da Lei 3123/2000 do Município do Rio de
Janeiro restou reconhecida pelo E. STF, no julgamento do RE 359444,
verbis:"O Tribunal, por maioria, negou provimento a recurso
extraordinário interposto pelo Prefeito do Município do Rio de
Janeiro contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça local que,
rejeitando em parte o pedido de declaração de inconstitucionalidade
da Lei 3.123/2000, do citado Município, ratificara a transformação
de motoristas auxiliares de veículos de aluguel a taxímetros em
permissionários autônomos. Alegava-se, na espécie, ofensa aos
princípios da independência e harmonia entre os Poderes; da
isonomia; da licitação e da impessoalidade da administração (CF,
artigos 2º, 5º, 175 e 37). O Tribunal, afastando as alegadas ofensas
à Constituição, e salientando, principalmente, a finalidade social
da norma impugnada, considerou que a solução encontrada pelo
legislador estadual atende ao princípio da razoabilidade, uma vez
que apenas reconheceu a natureza jurídica dos motoristas auxiliares
já cadastrados perante a administração pública, objetivando impedir
a exploração do trabalho pelos detentores de autonomia. Vencido o
Min. Carlos Velloso, relator, que dava provimento ao recurso, por
entender que a norma impugnada retirara do administrador público o
seu poder discricionário para a concessão ou não da autorização em
causa, ofendendo, portanto, o princípio da separação e harmonia
entre os Poderes. (RE 359.444)
2. Os critérios para a transformação de motoristas auxiliares de
veículos de aluguel a taxímetro em permissionários autônomos estão
previstos no art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei 3.123/2000:
- "Art. 1º - Ficam os motoristas auxiliares de veículos de aluguel a
taxímetro a que se refere o Decreto 'E' nº 3.858, de 12 de maio de
1970, alterado pelo Decreto 'E' nº 7.716, de 07 de janeiro de 1975,
transformados em permissionários autônomos de veículos de aluguel a
taxímetro.
§ 1º - Só terão direito às permissões referidas nesta Lei, os
motoristas auxiliares que estiverem cadastrados e em efetiva
atividade no Município até o dia 30 de abril de 2000, ainda que
tenham sido excluídos pelo permissionário até seis meses antes.
§ 2º - A transformação prevista neste artigo será feita por etapas,
num prazo de vinte meses, assegurando-se a cada mês o mínimo de
vinte e cinco por cento da liberação das permissões...".
3. A exegese das normas insertas nos §§ 2º e 3º do art. 1º da Lei
3.123/2000 revela que, a despeito de assegurarem uma ordem de
atendimento prioritário a ser observada dentre os candidatos
eventualmente habilitados à transformação de motoristas auxiliares
de veículos de aluguel a taxímetro em permissionários autônomos, não
garantem a outorga ex officio das permissões a todos os motoristas
auxiliares do Município do Rio de Janeiro no prazo ali determinado,
máxime porque a alteração do regime jurídico de prestação de serviço
de transporte dos motoristas auxiliares não é automática e
incondicional, mercê de condicionada ao cumprimento de requisitos
arrolados no texto legal.
4. O Mandado de segurança, nada obstante, reclama direito prima
facie, porquanto não comporta a fase instrutória inerente aos ritos
que contemplam cognição primária. É que "No mandado de segurança,
inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às
provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem
julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a
certeza e liquidez do direito." (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in
Direito Administrativo, Editora Atlas, 13ª Edição, pág. 626)
5. Revelando seu exercício dependência de circunstâncias fáticas
ainda indeterminadas, o direito não enseja o uso da via da
segurança, embora tutelado por outros meios judiciais. Precedentes
do STJ: RMS 20803/RJ, DJ 12.12.2007; RMS 19.686/RJ, DJ 17.10.2007 e
RMS 20.672/RJ, DJ 02.08.2007.
6. In casu, a pretensão engendrada no mandado de segurança ab
origine esbarra em óbice intransponível, consubstanciado na ausência
de direito líquido e certo, consoante se infere do voto- condutor do
acórdão hostilizado, verbis: "(...) o ora impetrante de igual modo
não faz por comprovar com a exordial da ação mandamental a regra
contida no art. 4º, da Lei nº 3.123/00(...)" (fl. 114).
7. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 23012 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0243819-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, administrativo, exploração do serviço de transporte de passageiros.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›