STJ - EDcl no HC 51595 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2005/0211585-2


22/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. "A contradição que rende ensejo à oposição de embargos de
declaração é a interna ao julgado, caracterizada por proposições
inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua
compreensão." (EDclAgRgREsp nº 571.895/SP, da minha Relatoria, in DJ
25/10/2004) e, não, a existente entre o decisum e a interpretação
dada à norma por esta Corte Superior de Justiça.
2. A pretensão de obter o reexame da matéria versada nos autos, na
busca de decisão que lhe seja favorável, não enseja a oposição de
embargos declaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 51595 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2005/0211585-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos embargos de declaração, habeas corpus, contradição.

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