STJ - HC 84931 / MG HABEAS CORPUS 2007/0136524-6


22/set/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 86, § 3o.
NATUREZA NÃO ABSOLUTA DO DIREITO DA PESSOA PROCESSADA OU CONDENADA
SER CUSTODIADA EM CADEIA NO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA
DO INTERESSE SOCIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. É sempre preferível que a pessoa processada ou condenada seja
custodiada em presídio no local em que reside, inclusive para
facilitar o exercício do seu direito à assistência familiar, mas, se
a sua permanência em presídio local se evidencia impraticável ou
inconveniente, em razão da periculosidade do agente e de suas
desavenças com os demais detentos, é mister pôr em ressalto a
preponderância ao interesse social da segurança e da própria
eficácia da segregação individual.
2. A precariedade das condições da cadeia em que se acha recolhido
o paciente (Cadeia Pública de Carlos Chagas/MG) e a distância de seu
grupo familiar não justificam o retorno do paciente à prisão de
origem (Cadeia Pública de Nanuque/MG), de sorte que o seu
deslocamento, acha-se plenamente amparado no art. 86, § 3o. da Lei
de Execução Penal. Precedente desta Corte: HC 32.886/SP, Rel. Min.
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 28.06.04, p. 371.
3. O MPF manifestou-se pelo indeferimento do writ.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 84931 / MG HABEAS CORPUS 2007/0136524-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos penal e processual penal, lei de execução penal, art, 86, § 3o.

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