STJ - RHC 23412 / DF RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0081699-3


22/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 17.11.07. LIBERDADE
PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/2006.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de
acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra
amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é
norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à
Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei
11.464/2007.
2. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente
para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores
digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória,
nestes casos.
3. Ademais, no caso concreto, além de comprovada a materialidade
do delito e de indícios suficientes de autoria, a grande quantidade
da droga apreendida (21 porções de cocaína) revela a periculosidade
do recorrente e impõe a manutenção da custódia provisória.
4. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso.
5. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 23412 / DF RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0081699-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, processual penal, tráfico ilícito de drogas.

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