STJ - HC 107698 / SP HABEAS CORPUS 2008/0119440-5


22/set/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. APREENSÃO DA
ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS
ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 3/8. AUSÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RECONHECIDAS COMO
FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ILEGALIDADE.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Não há como afastar a causa de aumento decorrente da aplicação do
inc. I do § 2º do art. 157 do Código Penal, uma vez que a apreensão
da arma de fogo utilizada na prática do referido delito é
perfeitamente dispensável quando existem outros elementos nos autos
capazes de comprovar o efetivo emprego do aludido instrumento.
Precedentes do STJ.
2. Consoante reiterada jurisprudência do STJ, a presença de duas
causas especiais de aumento de pena no crime de roubo pode agravar a
pena em até metade, quando o magistrado, diante das peculiaridades
do caso concreto, constatar a ocorrência de circunstâncias que
indiquem a necessidade da elevação da pena acima do mínimo legal.
3. Assim, não fica o Juízo sentenciante adstrito, simplesmente, à
quantidade de qualificadoras para fixar a fração de aumento, pois,
na hipótese de existência de apenas uma, havendo nos autos elementos
que conduzem à exasperação da reprimenda – tais como a quantidade
excessiva de agentes no concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II)
ou o grosso calibre da arma de fogo utilizada na empreitada
criminosa (CP, art. 157, § 2º, I) –, a fração pode e deve ser
elevada, acima de 1/3, contanto que devidamente justificada na
sentença, em observância ao art. 68 do CP. O mesmo raciocínio serve
para uma situação inversa, em que o roubo foi praticado com arma
branca e a participação do co-réu foi de menor importância, hipótese
em que pode o magistrado aplicar a fração mínima, apesar da dupla
qualificação.
4. In casu, o juiz sentenciante não fundamentou o acréscimo da
reprimenda em 2/5, motivo por que o percentual de aumento da pena
pelas qualificadoras previstas no art. 157, § 2º, I e II, dever ser
fixado em apenas 1/3.
5. Nos termos do art. 33, § 2º, letra b, do Código Penal, o
condenado não-reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos e não
exceda a 8, poderá, desde o início, cumpri-la em regime semi-aberto.
6. Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do
paciente em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, a ser cumprida no
regime inicial semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 107698 / SP HABEAS CORPUS 2008/0119440-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, roubo qualificado.

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