STJ - AgRg no Ag 951546 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0221010-0


22/set/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ART. 460 DO CPC.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. EVENTO INCERTO E FUTURO. SENTENÇA NULA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. CONFRONTO ANALÍTICO NÃO REALIZADO.
1. O art. 460 do CPC, tido por violado, não foi debatido pelo
Tribunal de origem, a despeito da oposição dos Embargos
Declaratórios, restando ausente o indispensável prequestionamento da
questão federal. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. O STJ firmou entendimento de que a sentença que sujeita a
procedência ou improcedência do pedido a acontecimento futuro e
incerto é nula. No caso, o agravante não pode litigar pelo direito à
complementação de aposentadoria, quando ainda nem sequer
aposentou-se. Precedentes.
3. O dissídio jurisprudencial não restou suficientemente
demonstrado como exige o disposto nos arts. 255, § 2º do RISTJ e
541, parág. único do Estatuto Processual Civil, tendo em vista que
os ora agravantes limitaram-se a transcrever trechos de julgados,
sem demonstrar as similitudes fáticas e divergências decisórias.
4. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 951546 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0221010-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos administrativo, agravo regimental em agravo de instrumento, servidor público estadual ativo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›