STJ - HC 96972 / SP HABEAS CORPUS 2007/0301046-6


22/set/2008

HABEAS CORPUS. CRIME EQUIPARADO À HEDIONDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA
LEI 11.464/07. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESSALVA DO
PONTO DE VISTA DO RELATOR. ORDEM CONCEDIDA.
1. Esta Corte já decidiu que constitui constrangimento ilegal a
aplicação retroativa do art. 2o., § 2o. da Lei 11.464/07 (que passou
a exigir o cumprimento de 2/5 da pena para o réu primário e de 3/5
para o reincidente), para crimes hediondos cometidos anteriormente à
sua vigência, por ser norma mais gravosa ao paciente.
2. Revela-se inaceitável, do ponto de vista jurídico, que os
condenados por crimes hediondos possam progredir de regime
carcerário nas mesmas condições de tempo exigidas para os condenados
por crimes comuns, pois isso significa mitigar a nota de hediondez
do delito, tornando iguais, para esse efeito, situações de todo
desequiparadas.
3. Parecer do MPF pela concessão da ordem.
4. Com a ressalva do ponto de vista do Relator, concede-se a
ordem, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.

Tribunal STJ
Processo HC 96972 / SP HABEAS CORPUS 2007/0301046-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, crime equiparado à hediondo, aplicação retroativa da lei 11.464/07.

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