STJ - AgRg no REsp 1015596 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0297305-0


22/set/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO CIVIL. 28,86%. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Amparando-se o acórdão recorrido em fundamento constitucional,
qual seja, o comando normativo do art. 100, § 1o. da Constituição
Federal, inviável a impugnação feita em Recurso Especial, nos termos
do art. 105, inciso III da Constituição Federal.
2. Ausente o prequestionamento dos dispositivos legais tidos por
violados, fica esta Corte impedida de pronunciar-se sobre a questão.
Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1015596 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0297305-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos administrativo, agravo regimental em recurso especial, servidor público civil.

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