STJ - REsp 900586 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0245826-5


18/set/2008

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE
ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO. PORTARIAS 38/86 E 45/86. PERÍODO DE
CONGELAMENTO. DECRETOS-LEIS 2.283/86 E 2.284/86. ILEGALIDADE.
RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.
PRELIMINAR SUSCITADA POR CERÂMICA SÃO JOAQUIM LTDA E OUTROS.
NÃO-ACOLHIMENTO.
1. Não merece prosperar a preliminar de irregularidade da
representação processual da concessionária recorrente, porquanto,
segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, não é necessária a
juntada aos autos dos atos constitutivos da pessoa jurídica que é
parte no processo, exceto se existir fundada dúvida sobre a validade
de sua representação em juízo, o que, entretanto, não se configura
na hipótese dos autos. Não basta, para tanto, a simples alegação, de
caráter meramente formal, da ausência do referido documento, sem que
seja demonstrada a real dúvida a respeito da validade do ato
representativo. Precedentes.
RECURSO ESPECIAL DA COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC, tampouco nega a prestação
jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para
decidir integralmente a controvérsia.
2. A competência para processar e julgar as ações declaratórias
cumuladas com repetição de indébito relativas às majorações ilegais
da tarifa de energia elétrica, no período de vigência das Portarias
38/86 e 45/86 do DNAEE, é da Justiça Estadual, tendo em vista que a
União não possui legitimidade passiva ad causam para figurar nas
mencionadas causas. Por conseguinte, "tratando-se, in casu, de
relação jurídica instaurada em ação entre a empresa concessionária
de serviço público federal e o usuário, não há interesse na lide do
poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortiori,
competência à justiça federal" (CC 38.887/SP, 1ª Seção, Rel. Min.
Luiz Fux, DJ de 23.8.2004, grifou-se).
3. É "vintenário o prazo prescricional para as ações objetivando
repetição de indébito relativa a tarifas ilegalmente majoradas
durante a vigência das Portarias ns. 38/86 e 45/86 do DNAEE,
porquanto o crédito advém de pagamento a maior de preço público, e
não de obrigação tributária, sendo impossível, dessarte, aplicar-se
o prazo previsto no Decreto n. 20.910/32 - diploma que diz respeito
apenas à dívida passiva da União, Estados e Municípios e a todo e
qualquer direito ou ação contra as respectivas Fazendas" (REsp
1.009.303/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 25.2.2008).
4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no
sentido de que é ilegal o aumento das tarifas de energia elétrica
estabelecido pelas Portarias DNAEE 38/86 e 45/86, durante o período
de congelamento de preços instituído pelos Decretos-Leis 2.283/86 e
2.284/86.
5. O reconhecimento do pedido formulado na exordial apenas em
relação à restituição dos valores pagos a título de majoração das
tarifas de energia elétrica instituídas pelas Portarias DNAEE 38/86
e 45/86, durante o período de congelamento de preços, excluídos os
reajustes posteriores à edição da Portaria 153/86, enseja
sucumbência recíproca. Assim, devem ser os ônus sucumbenciais
compensados entre os litigantes, nos termos do art. 21 do Código de
Processo Civil.
6. Recurso especial parcialmente provido, apenas para resguardar a
aplicação do art. 21 do CPC.

Tribunal STJ
Processo REsp 900586 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0245826-5
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos recurso especial, processual civil, administrativo.

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