STJ - REsp 907721 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0267039-3


17/set/2008

RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. PENDÊNCIA DE
JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO.
1. Tratando-se de recurso especial interposto quando pendentes de
julgamento embargos de declaração, é indispensável a ratificação do
especial após o julgamento dos embargos, conforme orientação da
Corte Especial/STJ.
2. Recurso especial não-conhecido.
RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO COM
OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
LEI SUPERVENIENTE. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA
PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. No que concerne à compensação entre diferentes espécies
tributárias, a Primeira Seção desta Corte já pacificou
jurisprudência no sentido de que a lei aplicável é aquela vigente à
época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz
do direito superveniente, ressalvando-se o direito da parte de
proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em
conformidade com as normas legais advindas em períodos subseqüentes.
2. A jurisprudência das Turmas da Primeira Seção desta Corte tem
manifestado o entendimento de que o Finsocial só pode ser compensado
com o próprio Finsocial ou a Cofins, em razão de possuírem a mesma
natureza jurídica tributária e destinarem-se ao custeio da
Seguridade Social.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 907721 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0267039-3
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos recurso especial da autora, processual civil, pendência de julgamento de embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›