STJ - REsp 909398 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0269425-2


18/set/2008

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL.
COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA
RECEITA FEDERAL. LEI SUPERVENIENTE. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA
SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1996. RECURSO PROVIDO
EM PARTE.
1. No que concerne à compensação entre diferentes espécies
tributárias, a Primeira Seção desta Corte já pacificou
jurisprudência no sentido de que a lei aplicável é aquela vigente à
época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz
do direito superveniente, ressalvando-se o direito da parte de
proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em
conformidade com as normas legais advindas em períodos subseqüentes.
2. A jurisprudência das Turmas da Primeira Seção desta Corte tem
manifestado o entendimento de que o Finsocial só pode ser compensado
com o próprio Finsocial ou a Cofins, em razão de possuírem a mesma
natureza jurídica tributária e destinarem-se ao custeio da
Seguridade Social.
3. Nos casos de repetição de indébito tributário, "a orientação
prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser
sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95,
incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a
restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de
mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do
art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei
9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou,
se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada,
porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária,
seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de
inflação do período e a taxa de juros real" (REsp 826.617/PR, 1ª
Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.5.2006).
4. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 909398 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0269425-2
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos recurso especial, processual civil, tributário.

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