STJ - AgRg no REsp 860314 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0080436-1


22/set/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO
ESPECIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE A TRIBUTO SUJEITO A
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. LIMITES À COMPENSAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO
DOS AGRAVOS REGIMENTAIS.
1. Declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 4º da LC
118/2005 pela Corte Especial (EREsp 644.736/PE, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, DJ de 27.8.2007), não compete a este órgão
fracionário verificar eventuais alegações relativas à
compatibilidade entre o referido artigo e princípios positivados na
Constituição Federal.
2. A autora da ação, ora segunda agravante – com base nos arts. 5º,
XXXVI, 148 e 195, § 6º, da Constituição da República –, pretende
afastar a aplicação do § 3º do art. 89 da Lei 8.212/91, com a
redação dada pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, conforme evidenciam as
próprias razões de recurso especial. Tendo o Tribunal de origem
decidido a questão relativa aos limites à compensação previdenciária
com base em matéria constitucional, é perfeitamente válida a decisão
agravada que, em relação a esta mesma questão, nem sequer conheceu
do recurso especial, pois o art. 557, caput, do Código de Processo
Civil, autoriza o relator a negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível. Esta Turma, ao julgar o AgRg no REsp
857.332/SP (Rel. p/ acórdão Min. José Delgado, DJe de 6.3.2008),
enfrentou situação semelhante, ocasião em que também não conheceu do
citado recurso especial por versar sobre matéria de natureza
constitucional.
3. Agravos regimentais desprovidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 860314 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0080436-1
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos tributário e processual civil, agravos regimentais no recurso especial, termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de.

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