STJ - AgRg no Ag 1039141 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0081510-1


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA
NORMA INSTITUIDORA DO TRIBUTO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE.
1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, mesmo sem se ter
pronunciado sobre todos os temas trazidos pelas partes,
manifestou-se de forma precisa sobre aqueles relevantes e aptos à
formação da convicção do órgão julgador, resolvendo de modo integral
o litígio.
2. "A inconstitucionalidade das exações que ensejaram a propositura
da ação executória em comento infirma a própria exigibilidade dos
títulos em que esta se funda, matéria, inequivocamente argüível em
sede de exceção pré-executória" (REsp 680.356/RJ, 1ª Turma, Rel.
Min. Luiz Fux, DJ de 12.9.2005).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1039141 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0081510-1
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, recurso especial.

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