STJ - AgRg no REsp 788820 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0165800-6


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
TÍTULO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART.
20, § 4º, DO CPC. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. INAPLICABILIDADE.
1. "A nova redação do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil
deixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução,
mesmo não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção
entre execução fundada em título judicial e execução fundada em
título extrajudicial" (REsp 140.403/RS, Corte Especial, Rel. Min.
Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 5.4.1999).
2. Hipótese em que não se aplica o art. 1º-D da Lei 9.494/97 (com a
redação dada pela MP 2.180-35/2001), que isentou a Fazenda Pública
do pagamento de honorários advocatícios nas execuções não-embargadas
ajuizadas a partir da entrada em vigor daquele ato normativo, porque
a ELETROBRÁS, na condição de sociedade de economia mista, constitui
pessoa jurídica de direito privado e não se subsume no conceito de
Fazenda Pública. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 788820 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0165800-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso especial, execução de título judicial.

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