STJ - AgRg no Ag 984056 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0278092-3


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ART. 15, I, DA LEI 6.830/80.
DINHEIRO OU FIANÇA BANCÁRIA. BEM DIVERSO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO
EXEQÜENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Pode o juiz, nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80, deferir a
substituição da penhora por dinheiro ou fiança bancária,
independentemente da anuência do exeqüente. Todavia, se o pedido de
substituição da penhora referir-se a outro bem que não aqueles
previstos no mencionado dispositivo legal, é imprescindível a
concordância expressa do exeqüente.
2. Acórdão recorrido de acordo com jurisprudência pacífica do
Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 984056 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0278092-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, tributário, execução fiscal.

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