STJ - AgRg nos EDcl no Ag 1000044 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0000082-2


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA
LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSSL.
ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. A controvérsia no recurso especial diz respeito à suposta
incompatibilidade dos arts. 58, da Lei 8.981/95, e 16 da Lei
9.065/95, com o art. 189 da Lei 6.404/76 e os arts. 1º, da Lei
7.689/88, e 1º e 6º, caput e § 2º, da Lei de Introdução ao Código
Civil, além dos arts. 15, 104, I, e 110 do Código Tributário
Nacional. Este último diploma legal, por sua vez – em face do que
dispõe o art. 146, III, a, da Constituição Federal –, foi
recepcionado com status de lei complementar. Ocorre que eventual
conflito entre lei ordinária e lei complementar resolve-se no plano
constitucional, razão pela qual a sua análise pelo Superior Tribunal
de Justiça configura usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal. Com efeito, a matéria impugnada no recurso especial foi
decidida com fundamentos de natureza exclusivamente constitucionais.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 1000044 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0000082-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento, controvérsia acerca da limitação à compensação das bases de cálculo.

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