STJ - REsp 947265 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0098290-8


22/set/2008

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PAGAMENTO DE AUTÔNOMOS E
ADMINISTRADORES. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS
CINCO". ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERESP
644.736/PE. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES À COMPENSAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA E DISCUSSÃO SOBRE OS ÍNDICES APLICÁVEIS NA CORREÇÃO
MONETÁRIA DO INDÉBITO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO-CONHECIMENTO. APLICAÇÃO
DA TAXA SELIC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para
pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente
pago somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência
do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da
homologação tácita (tese dos "cinco mais cinco").
2. Preclusão do direito da empresa recorrente de interpor apelo ao
STJ visando a discutir a limitação da compensação aos percentuais
previstos nas Leis 9.032 e 9.129, de 1995, bem como os índices de
correção monetária aplicáveis em tal compensação, por não ter
apresentado apelação contra a sentença que, nesse ponto, lhe era
desfavorável.
3. No que tange à taxa SELIC, impende salientar que o acórdão
recorrido encontra-se em conformidade com o que foi pedido, faltando
à recorrente, portanto, interesse em recorrer.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 947265 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0098290-8
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos tributário, contribuição sobre pagamento de autônomos e administradores, compensação.

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