STJ - REsp 802403 / DF RECURSO ESPECIAL 2005/0202740-7


22/set/2008

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE
ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIAS 38/86 E 45/86. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO
DO INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS. ÔNUS DA PROVA.
ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA PARTE, PROVIDO.
1. A matéria inserta no art. 333 do Código de Processo Civil não foi
devidamente prequestionada no acórdão recorrido, mormente quanto à
comprovação do pagamento das faturas de energia elétrica pela
empresa recorrida. Portanto, não se tratando de tema discutido e
decidido na Corte de origem, encontra-se ausente o necessário
prequestionamento, de modo que são aplicáveis os princípios
estabelecidos nas Súmulas 282 e 356 do STF.
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação
jurisprudencial de que a União, sucedida pela ANEEL, não possui
legitimidade passiva ad causam para figurar nas ações de repetição
de indébito relativas às majorações ilegais da tarifa de energia
elétrica, no período de vigência das Portarias 38/86 e 45/86 do
DNAEE. Assim, deve "figurar como ré apenas a empresa energética,
isto porque, inicialmente, cabe lembrar que a Concessionária de
Serviço Público Federal, única beneficiária dos créditos do setor de
energia elétrica, é pessoa jurídica totalmente distinta do ente de
direito público que é a União Federal a quem cabe apenas legislar",
de maneira que, "tratando-se, in casu, de relação jurídica
instaurada em ação entre a empresa concessionária de serviço público
federal e o usuário, não há interesse na lide do poder concedente,
no caso, a União, falecendo, a fortiori, competência à justiça
federal" (CC 38.887/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de
23.8.2004).
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido,
para reconhecer a ilegitimidade passiva da União, sucedida pela
ANEEL, declinando-se, por conseguinte, a competência para a Justiça
Estadual, a qual deverá processar e julgar a pretensão deduzida em
face da CEAL.

Tribunal STJ
Processo REsp 802403 / DF RECURSO ESPECIAL 2005/0202740-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos recurso especial, processual civil, administrativo.

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