STJ - AgRg no Ag 1043423 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0090260-0


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. VIOLAÇÃO DO ART. 11
DO DECRETO-LEI 406/68. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA DE
ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
DESPROVIMENTO.
1. Não há como conhecer de recurso especial quando o acórdão
recorrido decidir a controvérsia apoiando-se em normas de índole
eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência
atribuída ao Supremo Tribunal Federal pelo art. 102, III, da Carta
Magna.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1043423 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0090260-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, iss, violação do art.

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