STJ - RMS 27130 / CE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0140014-0


22/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O
PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO
PARA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO RECONHECIDO. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS
FASES POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. TEORIA
DO FATO CONSUMADO. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A definição dos critérios utilizados para se alcançar o perfil
do candidato, de acordo com as atividades que serão exercidas, é
feita de forma discricionária pela Administração que, com base na
oportunidade e conveniência do momento, estabelece as diretrizes a
serem seguidas na escolha dos seus servidores.
2. A limitação de convocação de candidatos aprovados para a
segunda etapa do certame tem por escopo selecionar os melhores e
mais aptos para o exercício da profissão, de sorte que os
classificados na primeira etapa do concurso têm somente expectativa
de direito à convocação para as demais fases, o que não basta para
obter tutela mandamental.
3. O fato de a Lei Estadual Cearense 13.733/06 ter aumentado o
número de vagas para o cargo de Agente Penitenciário não tem o
efeito de alterar o Edital, que previu o certame para preencher o
número de cargos que originariamente oferecia; as normas editalícias
são estabelecidas de acordo com a quantidade de vagas a serem
providas e, justamente por isso, não se modificam automaticamente em
razão de mudanças supervenientes.
4. Consoante entendimento desta Corte, a chamada teoria do fato
consumado não se aplica às hipóteses nas quais o candidato toma
posse consciente de que sua situação encontra-se sub judice, uma vez
que sua participação no certame ocorreu por força de decisão
liminar.
5. No presente caso, a recorrente atingiu a pontuação mínima
exigida, porém não se classificou dentro do limite estipulado para
participação nas demais fases do concurso, conforme requisito
exposto no Edital, de sorte que não há direito líquido e certo a ser
amparado pelo writ.
6. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 27130 / CE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0140014-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, concurso público para o provimento de cargo de agente penitenciário, pretensão de convocação para segunda etapa do certame em razão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›