TST - - 612/2007-000-06-00


29/set/2008

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. Trata-se de Mandado de Segurança visando impugnar ato proferido pela então Juíza-Presidente do TRT da 6ª Região que, nos autos do Precatório, indeferiu pedido de revisão de cálculo, porquanto apresentado após o prazo de 30 dias fixado na Ata de Reunião realizada em 28 de agosto de 2007. Percebe-se que se está diante de um prazo improrrogável, fixado por ocasião de uma reunião realizada com o propósito de resolver questões alusivas ao cálculo do precatório, na qual estavam presentes procuradores federais, oportunidade em que foi fixado o dia 3 de setembro de 2007 (segunda-feira) para início da contagem desse prazo. Assim, caberia ao INSS apresentar os novos cálculos até o dia 2 de outubro de 2007 (terça-feira). A manifestação um dia após o término do prazo, encontra-se preclusa, razão pela qual deve ser denegada a segurança, por ausência de ilegalidade no ato impugnado. Remessa Oficial a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo - 612/2007-000-06-00
Fonte DJ - 29/09/2008
Tópicos remessa necessária em mandado de segurança, pedido de revisão de cálculo, preclusão.

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