STJ - REsp 1046166 / MG RECURSO ESPECIAL 2008/0075139-0


18/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO
DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO.
AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INICIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR INTEGRAL DA
INDENIZAÇÃO. EXTENSÃO DA ÁREA INDENIZÁVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.
1. Os juros compensatórios — que remuneram o capital que o
expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e não os
possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do
bem expropriado — são devidos nas desapropriações a partir da
imissão provisória e antecipada na posse do bem expropriado, mesmo
na hipótese de ser o imóvel improdutivo.
2. Remunerando, entretanto, o capital que deixou de ser pago no
momento da imissão provisória na posse, os juros compensatórios
devem incidir sobre a diferença eventualmente apurada entre oitenta
por cento (80%) do preço ofertado em juízo — percentual máximo
passível de levantamento, nos termos do art. 33, § 2º, do
Decreto-Lei 3.365/41 — e o valor do bem fixado na sentença, conforme
decidido pela Corte Suprema no julgamento da ADI 2.332-2/DF, pois é
essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o
expropriado.
3. Hipótese, todavia, em que não houve o depósito do valor ofertado
na inicial, motivo pelo qual os juros compensatórios, no percentual
definido pela Corte de origem, devem incidir sobre o valor integral
da indenização.
4. A fundamentação de maneira concisa não se confunde com a ausência
de fundamentos, não se podendo falar, por esse motivo, em
contrariedade ao art. 458, II, do Código de Processo Civil.
5. Recurso especial parcialmente provido, apenas para determinar a
incidência dos juros compensatórios sobre o valor integral da
indenização.

Tribunal STJ
Processo REsp 1046166 / MG RECURSO ESPECIAL 2008/0075139-0
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos processual civil, administrativo, recurso especial.

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