STJ - REsp 755319 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0089509-4


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DO ÍNDICE APLICÁVEL
NA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES AO
PERÍODO-BASE DE 1989. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
1. Não há contrariedade ao art. 535, II, do Código de Processo
Civil, quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada,
as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo
ponto omisso sobre o qual se devesse pronunciar em sede de embargos
declaratórios. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a
um, os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que
ocorreu na hipótese dos autos.
2. Por outro lado, a recorrente sustenta a tese de incompatibilidade
do art. 30 da Lei 7.799/89 com os arts. 5º, § 2º, da Lei 7.777/89,
1º, § 2º, da Lei 7.799/89, e 43, 44, 45, 109 e 110 do Código
Tributário Nacional. Este último diploma legal – em face do que
dispõe o art. 146, III, a, da Constituição Federal – foi
recepcionado com status de lei complementar. No entanto, conforme
evidencia a própria ementa do acórdão recorrido, o Tribunal de
origem decidiu que as alegações constantes da petição inicial, de
ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido, da
igualdade, da capacidade contributiva e da estrita legalidade, não
encontram guarida no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal
Federal, ou seja, o acórdão recorrido está assentado em fundamentos
eminentemente constitucionais. Ocorre que o recurso especial não é a
via adequada para apreciar matéria constitucional, sob pena de
ofensa ao art. 102, III, a, da Constituição da República. Com
efeito, eventual conflito entre lei ordinária e lei complementar
resolve-se no plano constitucional, razão pela qual a sua análise
pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal. Esta Turma, ao julgar os
EDcl no REsp 588.057/PR (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de
19.6.2006, p. 101), enfrentou situação análoga à dos presentes
autos, ocasião em que decidiu pelo não-conhecimento do mencionado
recurso especial, nos termos da seguinte ementa: "A índole
constitucional da controvérsia relativa ao alegado conflito entre o
conceito de renda posto no CTN e as disposições de lei ordinária que
determinam a tributação da parcela do lucro inflacionário
correspondente à atualização monetária das contas representativas do
custo dos imóveis não classificados no ativo permanente impede o
conhecimento do recurso especial, quer com fulcro na alínea a, quer
com amparo no permissivo da alínea c." (grifou-se)
3. Recurso especial parcialmente conhecido, porém, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 755319 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0089509-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, negativa de prestação jurisdicional.

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