STJ - HC 106928 / SP HABEAS CORPUS 2008/0110174-5


22/set/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DOSIMETRIA DA
PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
EXACERBAÇÃO POR MAUS ANTECEDENTES, INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM
CURSO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DADOS
CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Malgrado haja certa discricionariedade na fixação da pena-base, a
sua exasperação acima do mínimo deve ser devidamente fundamentada,
sob pena de nulidade (art. 93, X, CF).
2. É nula a dosimetria da pena que não atende ao disposto nos arts.
59 e 68 do Código Penal, sendo a fixação da pena-base desprovida de
fundamentação em elementos concretos.
3. Resta assentada a jurisprudência deste Tribunal Superior no
sentido de que "viola o princípio constitucional da presunção da
inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF) a consideração, à conta de
maus antecedentes, de inquéritos e processos em andamento para a
exacerbação da pena-base e do regime prisional" (REsp 675.463/RS,
Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 13/12/04), e que, "Por maus
antecedentes criminais, em virtude do que dispõe o artigo 5º, inciso
LVII, da Constituição de República, deve-se entender a condenação
transitada em julgado, excluída aquela que configura reincidência
(art. 64, I, CP), excluindo-se processo criminal em curso e
indiciamento em inquérito policial" (HC 31.693/MS, Rel. Min. PAULO
MEDINA, DJ de 6/12/04).
4. Ademais, da mera leitura dos autos, verifica-se a inequívoca
ofensa aos critérios legais (arts. 59 e 68 do Código Penal) que
regem a dosimetria da resposta penal, pois a pena-base foi fixada
sem que houvesse fundamentação em elementos concretos, limitando-se
o magistrado sentenciante a transcrever os termos previstos no art.
59 do CP.
5. Ordem concedida para fixar a pena do paciente em 6 anos de
reclusão.

Tribunal STJ
Processo HC 106928 / SP HABEAS CORPUS 2008/0110174-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos penal, habeas corpus, estupro com violência presumida.

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