STJ - HC 107724 / SP HABEAS CORPUS 2008/0119678-9


22/set/2008

HABEAS CORPUS. PENAL. USO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. LEI PENAL
MAIS BENIGNA. RETROATIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 611
DO STF. ORDEM DENEGADA.
1. A teor do enunciado sumular 611 do STF, transitada em julgado a
sentença condenatória, a aplicação da lei penal mais benéfica
compete ao Juízo das Execuções Penais.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 107724 / SP HABEAS CORPUS 2008/0119678-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, penal, uso de entorpecentes.

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