STJ - REsp 1041993 / BA RECURSO ESPECIAL 2008/0060534-0


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO
PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
NÃO-OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. MATÉRIA DE PROVA.
SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A MEDIDA. DEVIDA
COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE SOBRE TODO O IMÓVEL, A DESPEITO DA
INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO, POR ENSEJAR O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. JUROS
COMPENSATÓRIOS. IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. INCIDÊNCIA.
1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia. Ainda que por fundamentos diversos, o
aresto atacado abordou todas as questões deduzidas no recurso de
apelação apresentado pelo ora recorrente.
2. A pretensão de se reduzir o valor da indenização fixada, tanto o
correspondente à terra nua como o relativo às benfeitorias, por
ensejar o reexame do contexto fático-probatório, em especial a prova
pericial produzida, esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ, cuja
redação é a seguinte: "A pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial."
3. A Primeira Turma desta Superior Corte de Justiça, em algumas
oportunidades, já se pronunciou no sentido de que "a indenização
deve incidir somente sobre a área registrada no título dominial,
porquanto, a contrario sensu, o Poder Público estaria indenizando
aquele que não detém a propriedade da área expropriada" (REsp
555.291/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16.5.2005).
4. Hipótese, no entanto, em que a sentença de primeiro grau de
jurisdição deixou expressamente consignado que "o expropriando tem
título hábil à transferência do domínio, o que imbrica exatamente
com a existência de posse de boa-fé (já que o possuidor tem justo
título, ou seja, título apto à translação do domínio), além de ser
justa (ou seja, pública e contínua e que não repugna ao Direito),
além de ser ad usucapionem, que é conducente à opinio domini".
5. A propriedade, portanto, a despeito da inexistência de registro,
foi devidamente comprovada por outros meios. Ademais, rever tal
questão esbarraria, mais uma vez, no óbice de que trata a Súmula
7/STJ, antes referida. Precedente: AgRg no REsp 865.153/BA, 1ª
Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 9.11.2006.
6. Os juros compensatórios — que remuneram o capital que o
expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e não os
possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do
bem expropriado — são devidos nas desapropriações a partir da
imissão provisória e antecipada na posse do bem expropriado, mesmo
na hipótese de ser o imóvel improdutivo.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1041993 / BA RECURSO ESPECIAL 2008/0060534-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, administrativo, recurso especial.

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