STJ - REsp 952240 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0112406-8


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. DESAPROPRIAÇÃO
PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. TERRAS
SITUADAS EM FAIXA DE FRONTEIRA. ACÓRDÃO QUE, A DESPEITO DA
INEXISTÊNCIA DE APELAÇÃO DA PARTE EXPROPRIADA, REFORMA A SENTENÇA DE
PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ANULAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
1. Sentença que julgou procedente a ação para o fim de consolidar a
propriedade do INCRA sobre a área desapropriada sem o pagamento da
respectiva indenização, à consideração de que os títulos de
propriedade da parte expropriada seriam nulos.
2. Interposição de apelação apenas pelo Estado do Paraná, afirmando
ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente lide e
sustentando, ainda, ser inviável a declaração de nulidade dos
mencionados títulos.
3. É vedado ao Tribunal de origem, depois de concluir que a questão
atinente ao domínio não poderia ser debatida em sede de
desapropriação, determinar o pagamento de indenização em favor de
quem não recorreu da sentença de primeiro grau de jurisdição, sob
pena de se proferir julgamento ultra petita. Aplicação do princípio
tantum devoluttum quantum apellattum.
4. Precedentes: REsp 738.586/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de
15.10.2007; REsp 777.958/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de
29.5.2006; REsp 675.569/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ
de 19.12.2005; REsp 751.716/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, DJ de 21.11.2005.
5. Recursos especiais providos, para anular em parte o acórdão
recorrido, nos termos da fundamentação, mantendo-o, todavia, no que
diz respeito à ilegitimidade do Estado do Paraná para figurar no
pólo passivo da presente demanda. Restabelecida, no mais, a sentença
de primeiro grau de jurisdição.

Tribunal STJ
Processo REsp 952240 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0112406-8
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, administrativo, recursos especiais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›