STJ - HC 104746 / SP HABEAS CORPUS 2008/0085644-9


22/set/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O
SEMI-ABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO
CARCERÁRIO. ART. 112 DA LEP. FALTA GRAVE NÃO APURADA POR
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de
23/2/06 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental do art.
2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos casos
de crimes hediondos e a eles equiparados, afastado restou o óbice à
execução progressiva da pena.
2. A nova redação do art. 112 da LEP, dada pela Lei 10.792/03,
estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de pena,
basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de caráter
objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 da pena; o
segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento
carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento
prisional.
3. Configura constrangimento ilegal a exigência de lapso de
cumprimento de pena maior do que o previsto pela legislação de
regência, bem como a consideração de falta grave ainda não apurada
por procedimento administrativo disciplinar.
4. Ordem parcialmente concedida para, anulando a decisão proferida
pelo Juízo da 2º Vara de Execuções Penais da Comarca de Araçatuba/SP
(Processo n.º 455.682), determinar o exame dos requisitos para a
obtenção do benefício da progressão de regime, nos termos definidos
no art. 112 da LEP.

Tribunal STJ
Processo HC 104746 / SP HABEAS CORPUS 2008/0085644-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, execução penal, progressão do regime fechado para o semi-aberto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›