STJ - EDcl no MS 13429 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0059970-9


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO PARCIALMENTE
EXISTENTE. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1. Constatada omissão na decisão embargada, merecem ser acolhidos
os embargos de declaração opostos com o intuito de saná-la.
2. Não ficou comprovada a existência da invocada determinação do
Tribunal de Contas da União, que supostamente teria suspendido o
pagamento de efeitos financeiros decorrentes de anistias políticas
anteriormente concedidas; inviável a consideração de argumento
desprovido de corroboração fática, que somente reforça a falta da
demonstração do direito subjetivo do Estado em omitir-se na
satisfação daquela prestação.
2. A obtenção de efeitos infringentes a Embargos de Declaração
somente é possível quando reconhecida a existência de um dos
defeitos elencados nos incisos do art. 535 do CPC e, da correção do
vício, decorra a alteração do julgado.
3. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, mas sem efeito
infringente.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 13429 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0059970-9
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração em mandado de segurança, omissão parcialmente existente, ausência de efeitos infringentes.

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