STJ - EDcl no HC 97533 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2007/0307588-8


22/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
VIOLÊNCIA PRESUMIDA. (ART. 214 C/C ART. 224, AMBOS DO CPB).
EMBARGANTE QUE NÃO APONTA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE
OU AMBIGÜIDADE. PRETENSÃO INFRINGENTE QUE ESCAPA DOS CONTORNOS
DEFINIDOS PELO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO
DEFENSOR PÚBLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO.
NULIDADE AFASTADA EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL JÁ DECORRIDO E DA
AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Impõe-se a rejeição dos Embargos Declaratórios quando o
embargante sequer aponta a existência de omissão, contradição,
obscuridade ou ambigüidade no acórdão embargado. Hipótese, ademais,
em que o embargante foge dos contornos traçados pelo art. 619 do
CPP, veiculando pretensão nitidamente infringente, o que não se
coaduna com a via eleita.
2. Aresto embargado que, fundamentadamente, denegou a ordem
pleiteada em Habeas Corpus e, diante da particularidade do caso
concreto, entendeu ser inexistente a nulidade absoluta apontada pela
defesa, à luz do princípio pas de nulllié sans grief.
3. À míngua de seus pressupostos, rejeitam-se os Embargos de
Declaração.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 97533 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2007/0307588-8
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos embargos de declaração, habeas corpus, atentado violento ao pudor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›