STJ - AgRg no Ag 990394 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0300765-6


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. DECISÃO
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JÚRI. ANÁLISE DA EFETIVA
CONTRARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERPOSIÇÃO PELA
ALÍNEA "C". DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Para dissentir do acórdão recorrido quanto à existência de
contrariedade entre a decisão dos jurados e a prova dos autos,
far-se-ia necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório,
providência vedada ante o óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta
Corte.
2. A simples transcrição de ementas de julgados, sem o devido cotejo
analítico, aliada à ausência da cópia do inteiro teor dos acórdãos
paradigmas ou indicação do repositório oficial pertinente, não
atende os requisitos do artigo 541, parágrafo único, do Código de
Processo Civil, combinado com o artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do
Regimento Interno desta Corte e obsta o conhecimento do Recurso
Especial, interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional.
Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 990394 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0300765-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, processo penal, decisão contrária à prova dos autos.

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