STJ - RMS 24716 / BA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0176682-1


22/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. CONVOCAÇÃO DOS
CANDIDATOS HABILITADOS PARA A SEGUNDA FASE OITO ANOS APÓS O
RESULTADO. PUBLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. De acordo com o princípio da publicidade, expressamente
previsto no texto constitucional (art. 37, caput da CF), os atos da
Administração devem ser providos da mais ampla divulgação possível a
todos os administrados e, ainda com maior razão, aos sujeitos
individualmente afetados.
2. Se não está previsto no Edital do concurso, que é a lei do
certame, a forma como se daria a convocação dos habilitados para a
realização de sua segunda etapa, referido ato não pode se dar
exclusivamente por intermédio do Diário Oficial, que não possui o
mesmo alcance que outros meios de comunicação, sob pena de violação
ao princípio da publicidade.
3. Com o desenvolvimento de uma sociedade cada vez mais marcada
pela crescente quantidade de informações que são oferecidas e
cobradas habitualmente, seria de todo irrazoável exigir que um
candidato, uma vez aprovado na primeira etapa de um concurso
público, adquirisse o hábito de ler o Diário Oficial do Estado
diariamente, por mais de 8 anos, na esperança de se deparar com sua
convocação.
4. Recurso provido, para assegurar à ora recorrente o direito de
ser convocada para as demais etapas do concurso público em questão.

Tribunal STJ
Processo RMS 24716 / BA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0176682-1
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, concurso público, escrivão da polícia civil do estado da bahia.

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